1977-12-15 - RESOLUÇÃO 43/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferencia de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1977-02-21 - Resolução 43/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto do Instituto das Participações do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, administrador daquele Instituto a licenciada Maria Antónia Mendes de Mendonça Braga Simão.